Matéria: Projeto de Lei nº 346 de 2022
Ementa: DISPÕE sobre o piso salarial das categorias profissionais dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias da Secretaria Municipal de Saúde, ALTERA a data-base para reajuste salarial; REVOGA as Tabelas Financeiras 4, do anexo II, dos Grupos I e III, da Lei n. 1.923, de 11 de julho de 2022.