Matéria: Projeto de Lei nº 332 de 2022
Ementa: TRANSFERE o Departamento de Administração e Administração Institucional do Comércio Popular, constante na Lei n. 2.337, de 12 de setembro de 2018, para a Lei n. 2.370, de 30 de novembro de 2018, e dá outras providências.