Matéria: Projeto de Lei nº 229 de 2022
Ementa: ALTERA a Lei n. 1666, de 25 de abril de 2012, que institui o auxílio-aluguel, benefício de caráter eventual a ser concedido a famílias vítimas de enchentes, desmoronamento, remoção de situação de risco ou, ainda por força de obras públicas.