Matéria: Veto nº 9 de 2022
Ementa: Veto Total do Projeto de Lei n. 174/2021, do ver. Marcelo Serafim, que ALTERA o art. 1º e o parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 2.210, de 13 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a admissão de diplomas de pós-graduação stricto sensu emitidos por instituições de ensino superior (IES) regulares de países membros do Mercosul e Portugal, e dá outras providências.