Matéria: Projeto de Emenda à Loman nº 8 de 2021
Ementa: ACRESCENTA os incisos I e II ao § 2º do Art. 373 da Lei Orgânica do Município de Manaus – Loman, que trata da efetividade dos direitos da criança e do adolescente por meio dos Conselhos Tutelares.