Matéria: Projeto de Lei nº 596 de 2021
Ementa: DISPÕE sobre a necessidade de notificação prévia e por mensagem de texto ao consumidor sobre de qualquer ato de desligamento, corte e/ou suspensão do fornecimento do serviço público de água e esgoto, com antecedência de pelo menos 72 horas, pelas empresas responsáveis pela sua distribuição no município de Manaus.