Matéria: Projeto de Lei nº 355 de 2021
Ementa: DISPÕE sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do município de Manaus, de avisos com os números do Disque 100 e/ou Disque Direitos Humanos e do Conselho Tutelar nas escolas públicas e privadas, e dá outras providências.