Matéria: Projeto de Lei nº 509 de 2021
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Política para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas”.