Matéria: Projeto de Lei nº 339 de 2021
Ementa: Dispõe sobre fiscalização nos ferro-velhos, estabelecimentos de comercialização de material metálico denominado sucata, como medida de prevenção e combate ao furto e roubo de cabos, fios metálicos, tampas de bueiro, placas de lápides e crucifixos de bronze e outros similares, no âmbito do município de Manaus, e dá outras providencias.