Matéria: Projeto de Lei nº 388 de 2021
Ementa: INSTITUI o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Manaus, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.