Matéria: Projeto de Lei nº 325 de 2021
Ementa: ASSEGURA aos Pacientes Diagnosticados com Necessidade de Tratamento em Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) o Direito de Embarque e Desembarque de Maneira Gratuita ao Se Dirigir Para o CAPS e Dá Outras Providências.