Matéria: Projeto de Lei nº 213 de 2021
Ementa: “DISPÕE sobre a implementação do agendamento, para que a primeira consulta médica ocorra no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, para atendimento das pessoas com deficiência – PCD, idosos e gestantes, e de até 15 (quinze) dias úteis para o público em geral, no município de Manaus.”