Matéria: Projeto de Lei nº 180 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a suspenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos atingido pelo alagamento, microempreendedor individual e a Microempresa, em meio a pandemia do Coronavírus no âmbito do Município de Manaus e dá outras providencias.