Matéria: Projeto de Lei nº 164 de 2021
Ementa: Autoriza que as Instituições Financeiras (Bancos) iniciem o atendimento uma hora mais cedo do horário normal, de forma exclusiva as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, bem como portadores de deficiência (PcD), sempre que declarado estado de emergência por ocasião de pandemias.