Matéria: Projeto de Lei nº 138 de 2021
Ementa: ALTERA a Lei n. 2.730, de 26 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a concessão de Auxílio Emergencial – “AUXÍLIO MANAUARA”, em razão da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.