Matéria: Projeto de Lei nº 23 de 2021
Ementa: DISPÔE sobre o incentivo à criação da “PARADA SEGURA” e critérios para desembarque de mulheres, idosos e das pessoas com deficiência fora da parada de ônibus, em período noturno, nos veículos de transporte coletivo no município de Manaus e da outras providências.