Projeto de Lei nº 223 de 2026 - 10/08/2026 (PROF.ª JACQUELINE)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 223 de 2026
Data Designação
10/08/2026
Data Destituição
Parlamentar
PROF.ª JACQUELINE
Motivo Fim Relatoria