Projeto de Lei nº 490 de 2025 - 05/08/2026 (MITOSO)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 490 de 2025
Data Designação
05/08/2026
Data Destituição
Parlamentar
MITOSO
Motivo Fim Relatoria