Projeto de Lei nº 98 de 2026 - 14/07/2026 (KENNEDY MARQUES PROTETOR)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 98 de 2026
Data Designação
14/07/2026
Data Destituição
10/08/2026
Parlamentar
KENNEDY MARQUES PROTETOR
Motivo Fim Relatoria