Projeto de Lei nº 44 de 2026 - 08/07/2026 (PROF.ª JACQUELINE)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 44 de 2026
Data Designação
08/07/2026
Data Destituição
Parlamentar
PROF.ª JACQUELINE
Motivo Fim Relatoria