Projeto de Lei nº 54 de 2025 - 05/05/2026 (IVO NETO)
Relatoria
Comissão
COMPETS - 25ª Comissão de Proteção e Bem-Estar Animal
Matéria
Projeto de Lei nº 54 de 2025
Data Designação
05/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
IVO NETO
Motivo Fim Relatoria