Projeto de Lei nº 389 de 2023 - 16/04/2026 (KENNEDY MARQUES PROTETOR)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 389 de 2023
Data Designação
16/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
KENNEDY MARQUES PROTETOR
Motivo Fim Relatoria