Projeto de Lei nº 546 de 2025 - 15/04/2026 (KENNEDY MARQUES PROTETOR)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 546 de 2025
Data Designação
15/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
KENNEDY MARQUES PROTETOR
Motivo Fim Relatoria