Projeto de Lei nº 397 de 2024 - 03/03/2026 (IVO NETO)

Relatoria

Comissão

COMDPDM - 18ª Comissão de Defesa e proteção dos Direitos da Mulher

Matéria

Projeto de Lei nº 397 de 2024

Data Designação

03/03/2026

Data Destituição

 

Parlamentar

IVO NETO

Motivo Fim Relatoria