Projeto de Lei nº 271 de 2025 - Prazo Vencido - 06/10/2025 (EDUARDO ALFAIA)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 271 de 2025
Data Designação
06/10/2025
Data Destituição
11/03/2026
Parlamentar
EDUARDO ALFAIA
Motivo Fim Relatoria
Prazo Vencido