Projeto de Lei nº 198 de 2022 não possui Texto Articulado.
Consultar Requerimentos dos anos anteriores a 2023 nº 15266 de 2022 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei nº 207 de 2024 - 14/06/2024 (JOÃO CARLOS)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 207 de 2024
Data Designação
14/06/2024
Data Destituição
Parlamentar
JOÃO CARLOS
Motivo Fim Relatoria