Projeto de Lei nº 191 de 2024 - Término da Legislatura - 13/05/2024 (PROF.ª JACQUELINE)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 191 de 2024
Data Designação
13/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
PROF.ª JACQUELINE
Motivo Fim Relatoria
Término da Legislatura