Projeto de Lei nº 28 de 2024 - 14/03/2024 (DR. EDUARDO ASSIS)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 28 de 2024
Data Designação
14/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
DR. EDUARDO ASSIS
Motivo Fim Relatoria