Projeto de Lei nº 140 de 2023 - 31/07/2023 (DR. EDUARDO ASSIS)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 140 de 2023
Data Designação
31/07/2023
Data Destituição
Parlamentar
DR. EDUARDO ASSIS
Motivo Fim Relatoria