Projeto de Lei nº 539 de 2021 - 19/04/2023 (MARCELO SERAFIM)
Relatoria
Comissão
COMPCD - 23ª Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Matéria
Projeto de Lei nº 539 de 2021
Data Designação
19/04/2023
Data Destituição
Parlamentar
MARCELO SERAFIM
Motivo Fim Relatoria