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COMDCAI - 20ª Comissão de Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso
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Projeto de Lei nº 171 de 2023
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17/10/2023
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IVO NETO
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COMDCAI - 20ª Comissão de Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso
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Projeto de Lei nº 246 de 2022
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30/11/2023
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IVO NETO
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COMDCAI - 20ª Comissão de Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso
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Projeto de Lei nº 263 de 2023
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07/05/2024
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IVO NETO
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COMDCAI - 20ª Comissão de Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso
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Projeto de Lei nº 377 de 2023
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15/08/2024
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IVO NETO
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COMDCAI - 20ª Comissão de Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso
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Projeto de Lei nº 403 de 2023
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19/08/2024
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IVO NETO
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Prazo Vencido
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COMDCAI - 20ª Comissão de Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso
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Projeto de Lei nº 355 de 2024
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25/03/2025
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IVO NETO
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COMDCAI - 20ª Comissão de Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso
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Projeto de Lei nº 251 de 2023
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08/09/2025
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17/09/2025
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IVO NETO
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COMPETS - 25ª Comissão de Proteção e Bem-Estar Animal
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Projeto de Lei nº 373 de 2023
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29/04/2025
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07/05/2025
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IVO NETO
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COMPETS - 25ª Comissão de Proteção e Bem-Estar Animal
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Projeto de Lei nº 63 de 2024
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22/09/2025
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30/09/2025
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IVO NETO
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COMPETS - 25ª Comissão de Proteção e Bem-Estar Animal
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Projeto de Lei nº 151 de 2025
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11/11/2025
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IVO NETO
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