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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 307 de 2026
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10/08/2026
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 291 de 2026
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10/08/2026
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EDUARDO ALFAIA
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CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
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Projeto de Lei nº 74 de 2025
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18/06/2026
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EDUARDO ALFAIA
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CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
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Projeto de Lei nº 143 de 2024
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18/06/2026
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EDUARDO ALFAIA
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CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
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Projeto de Lei nº 420 de 2025
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17/06/2026
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EDUARDO ALFAIA
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CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
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Projeto de Lei nº 259 de 2025
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01/06/2026
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EDUARDO ALFAIA
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CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
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Projeto de Lei nº 240 de 2025
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01/06/2026
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EDUARDO ALFAIA
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CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
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Projeto de Lei nº 122 de 2025
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01/06/2026
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 187 de 2022
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11/05/2026
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 249 de 2025
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28/04/2026
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EDUARDO ALFAIA
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