Relatorias (EDUARDO ALFAIA)
Total de Relatorias: 112
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
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| CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei nº 249 de 2025 | 28/04/2026 | EDUARDO ALFAIA | ||
| CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei nº 187 de 2022 | 11/05/2026 | EDUARDO ALFAIA |