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COMPETS - 25ª Comissão de Proteção e Bem-Estar Animal
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Projeto de Lei nº 412 de 2023
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22/09/2025
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30/09/2025
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PROF. SAMUEL
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COMDCAI - 20ª Comissão de Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso
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Projeto de Lei nº 28 de 2018
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17/09/2020
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06/10/2020
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PROF. SAMUEL
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Prazo Vencido
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COMDCAI - 20ª Comissão de Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso
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Projeto de Lei nº 33 de 2020
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14/12/2020
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PROF. SAMUEL
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COMDCAI - 20ª Comissão de Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso
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Projeto de Lei nº 33 de 2020
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14/12/2020
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PROF. SAMUEL
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COMDCAI - 20ª Comissão de Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso
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Projeto de Lei nº 26 de 2023
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21/08/2023
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PROF. SAMUEL
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COMDCAI - 20ª Comissão de Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso
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Projeto de Lei nº 33 de 2023
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04/10/2023
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PROF. SAMUEL
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COMDIHPIM - 13ª Comissão de Direitos Humanos, Povos Indígenas e Minorias
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Projeto de Lei nº 493 de 2021
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31/08/2021
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PROF. SAMUEL
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COMASLEP - 11ª Comissão de Assuntos Sociocomunitários e Legislação Participativa
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Projeto de Lei nº 91 de 2022
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09/03/2023
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PROF. SAMUEL
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COMASLEP - 11ª Comissão de Assuntos Sociocomunitários e Legislação Participativa
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Projeto de Lei nº 394 de 2022
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21/09/2023
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PROF. SAMUEL
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COMASLEP - 11ª Comissão de Assuntos Sociocomunitários e Legislação Participativa
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Projeto de Lei nº 34 de 2024
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09/04/2024
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PROF. SAMUEL
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