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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 251 de 2025
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08/09/2025
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 259 de 2025
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08/09/2025
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 236 de 2025
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08/09/2025
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 368 de 2025
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08/09/2025
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 430 de 2025
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08/09/2025
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 74 de 2025
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08/09/2025
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 165 de 2025
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09/09/2025
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PROF.ª JACQUELINE
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COMDPDM - 18ª Comissão de Defesa e proteção dos Direitos da Mulher
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Projeto de Lei nº 353 de 2024
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23/09/2025
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 234 de 2025
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23/09/2025
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 210 de 2025
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23/09/2025
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PROF.ª JACQUELINE
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