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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 261 de 2026
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13/07/2026
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 255 de 2026
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13/07/2026
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 418 de 2026
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10/07/2026
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 390 de 2026
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10/07/2026
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 363 de 2026
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10/07/2026
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 348 de 2026
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10/07/2026
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 312 de 2026
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10/07/2026
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 283 de 2026
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10/07/2026
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 2 de 2026
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08/07/2026
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 22 de 2026
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08/07/2026
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PROF.ª JACQUELINE
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