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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 468 de 2026
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10/08/2026
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 135 de 2026
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11/08/2026
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 53 de 2026
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11/08/2026
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 111 de 2025
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08/04/2025
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 77 de 2025
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09/04/2025
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 52 de 2025
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09/04/2025
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Resolução nº 4 de 2025
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09/04/2025
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 62 de 2025
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11/04/2025
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 85 de 2025
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14/04/2025
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 88 de 2025
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23/04/2025
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PROF.ª JACQUELINE
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