|
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
|
Projeto de Lei nº 267 de 2019
|
11/11/2019
|
18/11/2019
|
DANTE
|
|
|
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
|
Projeto de Lei nº 354 de 2019
|
10/02/2020
|
17/02/2020
|
DANTE
|
|
|
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
|
Projeto de Resolução nº 18 de 2019
|
10/02/2020
|
17/02/2020
|
DANTE
|
|
|
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
|
Projeto de Lei nº 219 de 2020
|
17/08/2020
|
|
DANTE
|
|
|
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
|
Projeto de Lei nº 17 de 2019
|
13/08/2020
|
|
DANTE
|
|
|
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
|
Projeto de Lei nº 255 de 2020
|
13/08/2020
|
|
DANTE
|
|
|
COMASLEP - 11ª Comissão de Assuntos Sociocomunitários e Legislação Participativa
|
Projeto de Lei nº 301 de 2020
|
15/10/2020
|
04/11/2020
|
DANTE
|
Prazo Vencido
|
|
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
|
Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2020
|
14/12/2020
|
|
DANTE
|
|
|
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
|
Projeto de Lei nº 370 de 2020
|
21/12/2020
|
|
DANTE
|
|
|
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
|
Projeto de Lei nº 368 de 2020
|
21/12/2020
|
|
DANTE
|
|
