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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 354 de 2019
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10/02/2020
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17/02/2020
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DANTE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Resolução nº 18 de 2019
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10/02/2020
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17/02/2020
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DANTE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 219 de 2020
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17/08/2020
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DANTE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 17 de 2019
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13/08/2020
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DANTE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 255 de 2020
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13/08/2020
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DANTE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2020
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14/12/2020
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DANTE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 370 de 2020
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21/12/2020
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DANTE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 368 de 2020
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21/12/2020
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DANTE
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COMASLEP - 11ª Comissão de Assuntos Sociocomunitários e Legislação Participativa
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Projeto de Lei nº 340 de 2019
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12/05/2020
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19/05/2020
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DANTE
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COMASLEP - 11ª Comissão de Assuntos Sociocomunitários e Legislação Participativa
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Projeto de Lei nº 301 de 2020
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15/10/2020
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04/11/2020
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DANTE
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Prazo Vencido
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