Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2006/144/lei_n_1015_de_14_jul_2006_dom.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.015, de 14 de julho de 2006 (Lei Ordinária nº 1.015, de 14 de julho de 2006)
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DISPÕE sobre a Procuradoria Geral do Município – PGM, define sua competência e a dos órgãos que compõem sua estrutura básica, dispõem sobre seu funcionamento,
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.015, de 14 de julho de 2006