Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/136/lei_n_3071_de_15_jun_2023_dom.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.071, de 15 de junho de 2023 (Lei Ordinária nº 3.071, de 15 de junho de 2023)
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Assunto do Anexo
Lei de Gestão de Bens Imóveis Públicos Municipais.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.071, de 15 de junho de 2023