Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 595, de 29 de março de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 15 | decreto_legislativo_n_595_de_29_mar_2023_e-dolm.pdf |
Medalha de Ouro Altair Ferreira Thury ao Sr. Rafael Lins Bertazzo
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