Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 2.997, de 29 de dezembro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 64 | lei_n_2997_de_29_dez_2022_dom.pdf |
Programa de fornecimento de banheiros químicos nas feiras livres regulamentadas do Município.
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