Lei Ordinária (Promulgada) nº 509, de 06 de janeiro de 2022 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 1.405, de 05 de fevereiro de 1979 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 2.743, de 03 de maio de 2021 não possui Texto Articulado.