Projeto de Lei nº 311 de 2026 | Aguardando reunião da Comissão | 25/08/2026 (Projeto de Lei nº 311 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/08/2026
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
25/08/2026
Data Fim Prazo
08/09/2026
Status
Aguardando reunião da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação