Projeto de Lei nº 115 de 2026 | Elaboração de parecer do relator | 21/08/2026 (Projeto de Lei nº 115 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
21/08/2026
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
21/08/2026
Data Fim Prazo
31/08/2026
Status
Elaboração de parecer do relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
2ª CCJR: Relator Ver. Gilmar Nascimento (21/08 a 31/08/2026).