Projeto de Lei nº 135 de 2026 | Elaboração de parecer da Emenda pelo Relator | 11/08/2026 (Projeto de Lei nº 135 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/08/2026
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
11/08/2026
Data Fim Prazo
19/08/2026
Status
Elaboração de parecer da Emenda pelo Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação