Veto nº 12 de 2026 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 06/08/2026 (Veto nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/08/2026
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Divisão de Apoio ao Plenário - DIAP
Data Encaminhamento
06/08/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
2ª CCJR: Relator: Ver. Dr. Eduardo Assis (14/07/2026-10/08/2026). Parecer Favorável ao Veto. Aprovado o parecer favorável ao veto, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 05/08/2026.