Projeto de Lei nº 490 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 06/08/2026 (Projeto de Lei nº 490 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/08/2026
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
06/08/2026
Data Fim Prazo
12/08/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação