Projeto de Lei nº 417 de 2025 | Aguardando reunião da Comissão | 19/06/2026 (Projeto de Lei nº 417 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/06/2026
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando reunião da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 06/11/2025-13/11/2025. Parecer Contrário
2ª CCJR: Relator: Ver. Kennedy Marques Protetor (28/04/2026-06/05/2026). Parecer Favorável
2ª CCJR: Relator: Ver. Kennedy Marques Protetor (28/04/2026-06/05/2026). Parecer Favorável